TJMG 0075279-74.2015.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO - RESCISÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DO PACTO - DESNECESSIDADE - COMODATO CELEBRADO PELOS ARRENDADORES NO CURSO DO ARRENDAMENTO - INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA - MULTA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE - PERMANÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO COMODATO - REMUNERAÇÃO MENSAL AJUSTADA - INADIMPLÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO. Tratando-se de ação em que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5016402-07.2019.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO RISCO…
TJMG 1019472-30.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDNECIAL - TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS - SATISFAÇÃO - POSSIBILIDADE.
I. Nos termos do art. 59, §1º, inciso VIII, da lei nº 8.245/91,…
TJMG 5003725-08.2017.8.13.0056
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ESBULHO - COMPROVADO - SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OUTRA PASSAGEM - IRRELEVÂNCIA. A comprovação, nos autos, da utilização da passagem d…
TJMG 5005742-53.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA INCAPACITANTE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - REJEITADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMOS…