TJMG 1019472-30.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDNECIAL - TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS - SATISFAÇÃO - POSSIBILIDADE.
I. Nos termos do art. 59, §1º, inciso VIII, da lei nº 8.245/91, havendo o ajuizamento da ação dentro do prazo…
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