TJMG 5016402-07.2019.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO RISCO COBERTO. Não constitui cerceamento o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal, quando desnecessária sua oitiva para a resolução do mérito, notadamente pela ausência de conhecimentos técnicos para manifestar sobre invalidez funcional permanente do autor. Conforme…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000400-86.2023.8.13.0582
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Para obter a procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse, a turbação ou…
TJMG 0003820-64.2023.8.13.0040
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO GÊNERO. AGRESSÃO FÍSICA À COMPANHEIRA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS E LAUDO PERIC…
TJMG 0022622-02.2017.8.13.0338
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL INADEQUADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela Co…
TJMG 3242002-39.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ART. 612 DO CPC/2015 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - SEGURO DE VIDA - HERANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA - NÃO APLICÁVEL ÀS MEDIDAS - EXPEDIÇ…