TJMG 0087668-10.2011.8.13.0188
CIVILEMENTA: APELANTE - AÇÃO INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS BENEFICIÁRIOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
- A rescisão unilateral por inadimplemento em contratos coletivos de planos de saúde é possível, desde que os todos os beneficiários na relação sejam também previamente…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEMOSNTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCE…
TJMG 0595886-29.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - REVISIONAL - ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- A pretensão de revisão d…
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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - ABANDONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA. Se os elementos de convicção presentes nos autos comprovam que os réus descumpriram o contrato ao aban…
TJMG 5003380-51.2022.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do…