TJMG 0768632-97.2023.8.13.0000

EMENTA: INVENTÁRIO - RITO DE ARROLAMENTO - MODALIDADE DE INVENTÁRIO SIMPLIFICADO - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS - HERDEIRO INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS - FISCAL DA LEI - CURADOR DOS INTERESSES DE INCAPAZES - DESCABIMENTO DO RITO DE ARROLAMENTO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. - A simples incapacidade de qualquer das partes afasta a possiblidade de inventário pelo rito do arrolamento. - A discordância do órgão ministerial, ao qual foi outorgado o encargo de fiscalizar a idônea aplicação da lei e também dos incapazes, constitui óbice ao prosseguimento do inventário sob o sucinto rito de arrolamento. RECURSO DESPROVIDO.