TJMG 1294919-40.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO AO SERASAJUD - PESQUISA INFOSEG E CENSEC - ADMISSIBILIDADE - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - MEDIDA QUE VISA PRESTIGIAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. O SERASAJUD consiste em uma ferramenta que possibilita o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, de modo a inscrever o nome do executado no cadastro de inadimplentes. O INFOSEG é um sistema que integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública e disponibiliza uma plataforma onde é possível acessar informações diversas sobre indivíduos, veículos e armas. A plataforma CENSEC reúne informações a respeito de diversos serviços notariais, a exemplo da existência de testamentos, procurações, escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários, lavrados em cartório. Uma vez comprovados os requisitos para que se proceda ao acesso às informações que possuem relação direta com a busca por patrimônio dos executados, admite-se a intervenção do Poder Judiciário como forma de alcançar a satisfação do crédito e otimizar a entrega da prestação jurisdicional.