TJMG 5011496-05.2018.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - DA RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA -TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Comprovado o descumprimento de obrigações do negócio de venda e compra, em razão da prolongada demora da vendedora na…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006014-59.2022.8.13.0145
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM PROVENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA.…
TJMG 0010706-85.2011.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Nos termos do art. 183 da CF e art. 1.240, caput, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da propriedade de…
TJMG 1107632-31.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Conforme preconiza o art. 561 do Código de Processo Civil, a reintegração d…
TJMG 5002285-95.2021.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - POSSE INJUSTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. A ação de imissão de posse é ação de natureza petitória conferida ao proprietário…