TJMG 0010706-85.2011.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Nos termos do art. 183 da CF e art. 1.240, caput, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da propriedade de bem imóvel por usucapião especial urbana, provado…
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