TJMG 0032773-21.2010.8.13.0193
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX DA LEI 8.137/90), FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS - MÉRITO: PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS - PRIVILÉGIO DO ART. 33, §4º,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0599681-92.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESPÓLIO EXECUTADO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OS HERDEIROS DO ESPOLIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM RELACIONADO NA PARTILHA - POSSIBIL…
TJMG 0061703-41.2013.8.13.0000
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - COMARCA DE UBERABA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL - URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTOR…
TJMG 0025712-78.2010.8.13.0074
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - LIDE SECUNDÁRIA - LIMITE INDENIZAVEL ESGOTADO - IMPROCEDÊNCIA.
- Para configuração…
TJMG 0916150-43.2013.8.13.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - LEI 1.060/50 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - RENDA…