TJMG 1135634-85.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA - RECLAMAÇÃO APÓS VISTORIA - INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL.
1. A Lei nº 8.245/1991 cria um microssistema normativo que,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0843302-09.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/94 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- Havendo dúvidas quanto ao preenchimento de todos os requis…
TJMG 5004426-37.2022.8.13.0106
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. AVASTIN. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC.
- Nos contratos de plano privado de assistência à saúde, a regra…
TJMG 5015914-36.2023.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO. EXCLUSÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC. DANO MORAL MANTIDO.
- Nos contratos de plano pri…
TJMG 0432784-91.2009.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE…