TJMG 5015914-36.2023.8.13.0079
CIVILEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO. EXCLUSÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC. DANO MORAL MANTIDO.
- Nos contratos de plano privado de assistência à saúde, a regra é a cobertura contratual, devendo as exceções, que importam restrição à cobertura…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5027155-49.2021.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM E…
TJMG 4943608-44.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. COMPLEXIDADE FÁTICA. COEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDAD…
TJMG 0011341-76.2018.8.13.0447
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CE…
TJMG 0022952-81.2014.8.13.0474
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CADEIA DOMINIAL CLARA. EXISTÊNCIA DE MEIOS ORDINÁRIOS DE REGULARIZAÇÃO (INVENTÁ…