TJMG 5000748-58.2020.8.13.0405
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - RODOVIA FEDERAL - LEI Nº 13.298/2016 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEER (AUTARQUIA ESTADUAL) - ILEGITIMIDADE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0234280-41.2014.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - PROGRAMA HABITACIONAL - PRAZO DE ENTREGA - REGULARIDADE - PROVA - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Ante a prova de que a edificação da unidad…
TJMG 0019429-64.2017.8.13.0051
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO - AVISO PRÉVIO - PRAZO MULTA CONTRATUAL.
- As obrigações e os contratos em geral devem ser interpretados à luz da boa-fé e principalm…
TJMG 0075668-97.2015.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NÃO REALIZADOS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
1. A…
TJMG 0163740-26.2013.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CELEBRAÇÃO ENTRE PARTICULARES. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRAT…