TJMG 0955463-70.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A APLICAÇÃO FINANCEIRA - PERDA DO INVESTIMENTO - ESTELIONATO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Ocorrendo fraude praticada por correspondente bancário, aproveitando-se dessa relação, a instituição financeira deve responder civilmente perante o consumidor prejudicado, porque lhe competia garantir a confiabilidade e a transparência dos atos daquele que atuava como seu preposto, evitando excessos e ilegalidades.