TJMG 2854893-31.2023.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A SUSPENSÃO DO CONTRATO. 1. A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não acarreta a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades na licitação. Precedentes. 2. A decretação de nulidades no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. 3. A suspensão de contrato administrativo é altamente lesiva ao interesse público, sobretudo se não verificados vícios insofismáveis no procedimento licitatório que o precedeu.