TJMG 2492873-59.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS- SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAL- RESCISÃO ANTECIPADA E SÓ DE PARTE DOS CONTRATOS E IMOTIVADA PELA RÉ- COMPROVAÇÃO- MULTA COMPENSATÓRIA- CABIMENTO, NOS LIMITES DO CONTRATO E COM REDUÇÃO PROPORCIONAL- LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS- NÃO COMPROVAÇÃO- PARTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PAGOS- COBRANÇA CABÍVEL- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA-…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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