TJMG 0231591-19.2000.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL -LEGITIMIDADE ATIVA - USO INDEVIDO DE MARCA - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PERDAS E DANOS - CABIMENTO.
- Uma vez que a Esso Brasileira de Petróleo S/A pertence ao grupo comercial da titular do registro e utiliza sua marca, inclusive, realizando contratos de licença de seu uso, o que é do conhecimento da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0014110-73.2014.8.13.0778
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - COMPOSSE - COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A reintegração de posse exige prova da posse anterior p…
TJMG 5021560-96.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMPATIBILIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA
- Embora os contratos de financiamento celebrados en…
TJMG 5000934-88.2023.8.13.0498
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - FALTA DE DIALETICIDADE -- REJEITADA - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO - MUDANÇAS NA ECONOMIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ANÁLISE DO NEXO CAUSAL.
1. A presunção r…
TJMG 5000469-84.2021.8.13.0422
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO. REGRA DE PREFERÊNCIA NÃO OBSERVADA. CULPA DO RÉU. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE…