TJMG 2424567-67.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ACORDO DE PARCERIA RURAL - INAPLICABILIDADE DO DECRETO 59.566/66 - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE - NECESSIDADE DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E APURAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5009361-08.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ADEQUAÇÃO.
1- Em sede de contrato de locação, não se…
TJMG 5014288-03.2022.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL PREVISTA APENAS EM RELAÇÃO AO COMPRADOR. INVERSÃO EM DESFAVOR DO VENDENDOR. BA…
TJMG 5012850-44.2022.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS - RESCISÃO CULPA COMPRADOR - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE VALOR EFETIVAMENTE PAGO - ORIENTAÇÃO STJ. Reconhecida a res…
TJMG 5004540-23.2019.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CONTRATO NÃO CELEBRADO COM O RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO - SENTENÇA MANTIDA. Uma vez comprovado que a parte ré não participou d…