TJMG 5004540-23.2019.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CONTRATO NÃO CELEBRADO COM O RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - ENFERMO COM DEBILIDADE MENTAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - DEMOSTRAÇÃO DA INCAPCITAÇÃO PARCIAL PARA PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - INTERDIÇÃO PARCIAL - PO…
TJMG 5019737-52.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA - ALIMENTANDA QUE TRABALHA E POSSUI CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR POSTERIO…