TJMG 0085140-56.2015.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSEQUÊNCIA NATURAL DA EXTINÇÃO DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO DO RÉU - MANUTENÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEM CONDICIONAMENTO AO REEMBOLSO.
- A determinação de devolução…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5097231-95.2021.8.13.0024
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - APONTAMENTOS ANTERIORES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Questão não suscitada perante o Juízo de primeiro grau nã…
TJMG 0261693-27.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Conforme disciplinado pelo art. 561, do Código de Processo Civil, a liminar na ação de reintegração de posse exige a compro…
TJMG 5008474-06.2022.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos…
TJMG 2158939-70.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - ARTS. 37 E 59, §1º DA LEI 8.245/1991 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO
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