TJMG 5089557-95.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE DANO À SAÚDE EM RAZÃO DA INGESTÃO DE ALIMENTO FORA DO PRAZO DE VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Uma vez não comprovado o nexo de causalidade entre a suposta enfermidade e a ingestão do alimento pelo filho do autor, a improcedência do pedido é medida que se impõe.