TJMG 1660877-60.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA DO BEM PARA USO PRÓPRIO - DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO - POSSIBILIDADE. Nos casos em que o locador pleitear a retomada do imóvel para uso próprio, o direito de renovação da locação será afastado, nos termos do artigo 52, II, da Lei n. 8.245/91. Ausente obrigação legal de renovar o contrato de locação, cabível o deferimento do pedido de depósito das chaves do imóvel em juízo.