TJMG 0129739-68.2003.8.13.0071
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DÚBIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AMBOS OS CONTRATANTES - EXCEPTIO NUM ADIMPLETI CONTRACTUS.
- Encontrando-se as partes em condições de igualdade e existindo equívoco em cláusula contratual, o adimplemento ou inadimplemento de qualquer das partes dependerá da interpretação dada à cláusula redigida erroneamente.
- Caracterizado o inadimplemento do promitente vendedor, ao não cumprir com sua obrigação de dar baixa na…
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1. De acordo com o art. 1.378 do CC, "a se…