TJMG 4192928-33.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - BENFEITORIAS - RENÚNCIA DIREITO DE RENTEÇÃO - DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, se prestada caução, nos casos enumerados. Para o…
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TJMG 3795851-46.2007.8.13.0145
INDENIZAÇÃO - PROVEDOR DE INTERNET - COBRANÇA INDEVIDA - BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL. - Presume-se o dano moral causado pelo bloqueio indevido de linha telefônica. A indenização é antes punitiva do que comp…
TJMG 0337747-11.2007.8.13.0071
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE - REQUISITO ESSENCIAL - ÔNUS DO ESBULHADO. - A comprovação da posse e seu esbulho em desfavor do autor constituem requisitos essenciais para a admissão e conseq…
TJMG 0462326-60.2006.8.13.0687
CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CADASTRO DE INADIMPLENTES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Ao contrato bancário, na falta de lei específica, apli…