TJMG 5004490-49.2022.8.13.0461
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DAS PARTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. De acordo com o art. 1.378 do CC, "a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono [...]". Trata-se, portanto, de um direito real que impõe…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE JULGA PEDIDOS DE DANO MORAL E MATERIAL IMPROCEDENTES. APELAÇÃO QUE ATACA APENAS PEDIDO DE DA…
TJMG 0648974-86.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO -EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIOLAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR ENVENTUAIS DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA. O transporte de objetos de valor em malas sob os cuidados das companhias…
TJMG 0275306-03.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - LOCADOR - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO. - Em se tratando de con…
TJMG 0013295-43.2011.8.13.0144
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULO. PROVA. ESTRADA PRINCIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Provada a servidão de passage…