TJMG 5011524-18.2019.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - ENTREGA DAS CHAVES - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL DEPOIS DE EXPIRADO O TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA POR PRAZO INDETERMINADO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - INOCORRÊNCIA. O contrato de locação é considerado título executivo extrajudicial independentemente de estar acompanhado da assinatura de duas testemunhas, consoante disposição contida no inciso VIII do art. 784 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que, havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade do garantidor até a entrega das chaves, este será responsável pelos débitos ocorridos em razão da locação subsequentes à prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 835 do Código Civil.