TJMG 0007853-40.2016.8.13.0009
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOBSERVÂNCIA - DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLÊNCIA - HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5170265-35.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD. INCONSTITUCIONALIDA…
TJMG 5202128-77.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. - A empresa de ônibus, na qualidade de prestadora de serviço público de transporte, é regida…
TJMG 0311894-17.2008.8.13.0054
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. POSSE QUALIFICADA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Re…
TJMG 5012278-05.2018.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 34 DO CTN. IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
No julgamento…