TJMG 5202128-77.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. - A empresa de ônibus, na qualidade de prestadora de serviço público de transporte, é regida pela responsabilidade objetiva frente aos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0022943-77.2016.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. -Há possibilidade jurídica do pedido de usucapião ainda que a área seja inferior ao módulo rural…
TJMG 0056301-43.2010.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. É de se imputar responsabilidade civil à parte contratante que, sem qualquer relevante razão de fato ou de direito, põe fim à relação j…
TJMG 0460989-42.2007.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. REQUISITOS ATENDIDOS. PARTILHA…
TJMG 0582568-58.2010.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ERRO - FALHA DO AGENTE ESTATAL - CONFIGURAÇÃO…