TJMG 0161301-26.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - ACORDO POSTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0002692-07.2001.8.13.0193
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 17-C, § 3º, DA LEI Nº 8.429/92 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se submete à remes…
TJMG 2719666-69.2023.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVISÃO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA - GERAL DE JUSTIÇA - TURMA JULGADORA DO TRIBUNAL APONTADA COMO AUTORIDADE C…
TJMG 2409045-86.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - DESCABIMENTO - DÉBITO QUITADO - PREJUÍZOS À PARTE. Tendo restado incontroverso o pagamento do débito por parte da…
TJMG 0113105-28.2011.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - AFASTAMENTO REMMUNERADO DE SERVIDORES CONCURSADOS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO.
- No julgamento…