TJMG 2719666-69.2023.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVISÃO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA - GERAL DE JUSTIÇA - TURMA JULGADORA DO TRIBUNAL APONTADA COMO AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DO STJ - ART. 105, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Conforme previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, a ordem de Habeas Corpus em que foi apontada como autoridade coatora a Turma Julgadora do Tribunal é de competência do Superior Tribunal de Justiça.