TJMG 0332157-98.2010.8.13.0701
PENALEMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO - CONSÓRCIO - CULPA DA ADMINISTRADORA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - POSSIBILIDADE.
Na hipótese de consorciado desistente ou excluído do…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2023302-79.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE PARA…
TJMG 2004674-42.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DO APELO DEFENSIVO AO TRIBUNAL - PLEITO PREJUDICADO - NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIG…
TJMG 1848261-98.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - INOCORRÊNCIA - EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE SUPERADAS COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA…
TJMG 0106218-27.2021.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 - DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDAD…