TJMG 0106218-27.2021.8.13.0245

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 - DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AGENTE FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO EM CONTEXTO RELACIONADO À DISPUTA PELO TRÁFICO DE DROGAS - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.A valoração negativa da culpabilidade revela-se devidamente fundamentada quando demonstrado que o agente portava arma de fogo em contexto associado à disputa pelo tráfico de drogas, circunstância que extrapola os elementos inerentes ao tipo penal e evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta, legitimando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 59 do Código Penal.