TJMG 0060851-56.2015.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CDC. APLICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PROMESSE AS COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DOS VENDEDORES. RESCISAO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5015634-09.2023.8.13.0518
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. P…
TJMG 5135171-31.2020.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LICENÇA DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MULTA COMPENSATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA…
TJMG 5105261-51.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME…
TJMG 5003106-27.2022.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONEXÃO NÃO VERIFICADA - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM OBJETO DO NEGÓCIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO DO CONTRATO - D…