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TJAC 1001328-41.2023.8.01.0000
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RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 414/2010. AUMENTO DE CONSUMO NÃO CONSTATADO APÓS REGULARIZAÇÃO DA UC. VALORES APURADOS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL "I…