TJMG 0010075-65.2003.8.13.0290
CIVILRESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ARRAS - PAGAMENTO PARCELADO - DESCARACTERIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE 90% DA QUANTIA PAGA. - O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 5114531-75.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. INSTITUIÇÃO EM BENEFÍCIO DA MULHER. DIVÓRCIO. ARTIGO 1410 DO CC. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO À JUST…
TJMG 0272168-08.2025.8.13.0000
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TJMG 3068076-17.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - TESTAMENTO PARTICULAR HOMOLOGADO - LEGADO DE COISA CERTA COM ENCARGO - FA…