TJMG 0038282-86.2016.8.13.0074
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA. ORIDEM DO DÉBITO NÃO COMPROVODA. DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA. OCORRENCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. O protesto realizado de forma indevida gera o dano moral. A indenização por danos morais à pessoa jurídica tem a finalidade de amenizar os danos injustamente causados, ocasionando abalos no bom nome da empresa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5008170-22.2023.8.13.0521
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. LAPSO TEMPORAL. ACCESSIO POSSESSIONIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO ANTECESSOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ATA NOTARIAL E CO…
TJMG 5001755-83.2021.8.13.0556
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RURAL. POSSE ALEGADA POR LONGO LAPSO TEMPORAL. ANIMUS DOMINI. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ART. 1.238…
TJMG 0065231-04.2013.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IMÓVEL SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE INSERÇÃO EM GLEBA MAIOR. VÍNCUL…
TJMG 0118812-07.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 1.240 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE…