TJMG 0065231-04.2013.8.13.0188
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IMÓVEL SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE INSERÇÃO EM GLEBA MAIOR. VÍNCULO JURÍDICO OBJETIVO DA RÉ COM A ÁREA. EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI, POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5117845-58.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS DE CIRURGIA DE URGÊNCIA JÁ REALIZADA - COBRANÇA ENDEREÇADA PELO HOSPITAL AO PACIENTE - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO…
TJMG 5040773-53.2024.8.13.0024
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE AUTOGESTÃO. EX-FUNCIONÁRIO COM MAIS DE 10 ANOS DE CONTRATAÇÃO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO À PERMANÊNCIA DE VÍNCULO AO PLANO DE SAÚDE, DESDE QUE AR…
TJMG 5026107-24.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR - ENUNCIADO N. 608/STJ - RESCISÃO UNILATERAL - DESCABIMENTO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INDEMONSTRADA - RECUSA DO ATENDIMENTO - ATO ILÍCIT…
TJMG 0151446-42.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DA INVENTARIANTE. AÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA E AUTUADA EM APENSO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PESSOA JURÍDICA RELACIONADA NO INVENTÁRIO. PRELI…