TJMG 5006444-61.2019.8.13.0518
CIVILEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação cível interposta contra sentença que, em ação previdenciária, julgou procedente o pedido formulado por segurada, condenando a autarquia ao pagamento de auxílio-acidente desde a data de consolidação das…
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