TJMG 5000155-48.2020.8.13.0431
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO E INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PESSOA JURÍDICA - DANO "MORAL IN RE IPSA" - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE AQUILIANA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.
- Os fornecedores de produtos e/ou serviços respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CORREÇÃO DE PARTILHA DE INVENTÁRIO E RECEBIMENTO DE FRUTOS DE COPROPRIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA…
TJMG 0121144-27.2013.8.13.0525
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame…
TJMG 5031745-32.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APURAÇÃO.…
TJMG 4513773-76.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 1.178 DO STJ. PROVIMENTO PARCI…