TJMG 0121144-27.2013.8.13.0525
CIVILEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em inventário, em que o embargante alega omissão quanto à partilha de determinados imóveis e doação de bens integrantes do espólio, bem como obscuridade e contradição na distinção dos bens e na análise da…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE REPARAR. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO ALUGUÉIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VAL…
TJMG 1742815-93.2010.8.13.0024
EMENTA: DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR NEGATIVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ.
Descabe inde…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, § 1º e VIII D…
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EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - VÍCIO NO ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - CONTRATO ONEROSO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INEXISTÊNCIA. - Somente o exerc…