TJMG 5000633-39.2023.8.13.0241
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM". MANUTENÇÃO. - Os indevidos e abusivos protestos efetivados, por si só, caracteriza…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3685283-77.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ALEGAÇÃO DE FR…
TJMG 5251042-70.2024.8.13.0024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA JUDICIAL DO INTERDITANDO. ART. 751 DO CPC. NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.…
TJMG 1976700-64.2025.8.13.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMEN…
TJMG 5001223-58.2023.8.13.0324
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO E COMODATO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO RESTITUIÇÃO DE BENS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. A…