TJMG 5001223-58.2023.8.13.0324
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO E COMODATO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO RESTITUIÇÃO DE BENS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização…
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