TJMG 2151598-44.2009.8.13.0056
CIVILEMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS QUE SURGEM AUTOMATICAMENTE DO ATO ILÍCITO. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Mostra-se cabível a indenização por dano moral, independentemente de…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PENSÃO - PARCELAS VINCENDAS DEPOSITADAS - MAJORAÇÃO MENSAL DA QUANTIA…
TJMG 5001101-55.2024.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA NO PERÍODO DE 1991 A JANEIRO E 2019. CÓDIGO CIVIL DE 1916 (CC/16). UNIÃO ESTÁVEL. COMUNICAÇÃO DE BENS. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA AQUISIÇÃO D…
TJMG 4190457-10.2025.8.13.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. INDEFERIMENTO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. AVALIAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS E EXCESSO DE LEGÍTIMA. REMESSA…