TJMG 4080112-74.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PENSÃO - PARCELAS VINCENDAS DEPOSITADAS - MAJORAÇÃO MENSAL DA QUANTIA LEVANTADA - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO PELA VIA PRÓPRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Nos termos do artigo 17 do CPC para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. - A pretensão de majoração do montante do valor levantado mensalmente mediante alvará judicial pelo interesse menorista, incidente sobre quantia depositada a título de pensão, demanda análise pela via própria e não no bojo do cumprimento de sentença da ação afeta ao direito privado, ajuizada em face do causador do acidente de trânsito e da seguradora, mormente considerando o trânsito em julgado das sentenças que definiram o montante a ser liberado. - A executada não possui legitimidade para integrar o polo passivo de pretensão de majoração de valor de alvará judicial incidente sobre alimentos depositados judicialmente, tendo em vista ausência de vínculo com a discussão instaurada, especificadamente em relação ao interesse e destinação do patrimônio do menor, não atendo qualquer relação quanto ao interesse específico relativos aos alimentos do menor. A questão é afeta ao direito de família. - O equívoco da destinação da pretensão vícios enseja indeferimento da petição e extinção do processo sem resolução do mérito, até porque apresentada em cumprimento de sentença de procedimento privado contra partes ilegítimas.