TJMG 1754374-08.2014.8.13.0024
CONSUMIDORTÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO JURÍDICA. ENTREGA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. A instituição financeira, que recebe o título de crédito através de endosso-mandato, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide em que se busca o…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0658988-07.2010.8.13.0024
EMENTA: DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. Somente responde o banco endossatário mandatário pelo protesto indevido quando comprovada sua negligência por ato culposo próprio…
TJMG 1046804-35.2024.8.13.0000
EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Á CENTRAL NACIONAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTEVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO PARCIALME…
TJMG 5006764-72.2023.8.13.0518
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RECUSA ILÍCITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - EQUIDADE - VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. - Nos termo…
TJMG 5001262-73.2023.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO REVERSA DE CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - MULTA POR DESCUMPRIM…