TJMG 5056481-27.2016.8.13.0024
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta em razão do protesto indevido de duplicata no valor de R$1.930,00, sem lastro causal, emitida após a quitação…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. TERMO INICIAL DA CORRE…