TJMG 5009297-02.2019.8.13.0079
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - SÚMULA 475 DO STJ - DANO MORAL "IN RE IPSA" - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227 DO STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.
- Responde pelos danos decorrentes de…
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PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS PROBATÓRIO - INCOMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. A proteção interdital, reintegração de posse, é conferida a quem se vê esbulhado em sua posse, impondo…
TJMG 0248034-52.2009.8.13.0395
INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. MENOR REQUERENTE. Se o inventário não foi requerido no devido tempo, nada impede que se nomeie inventariante o herdeiro incapaz, através de seu representante, para dar início ao procedimento.
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FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSCRIÇÃO EM CARTÓRIO BRASILEIRO DE CASAMENTO CELEBRADO NO EXTERIOR - DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS MESMAS PARTES - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMP…