TJMG 0075431-30.2014.8.13.0384
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRELIMINARES DE PREVENÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DOMINI - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO.
- Afasta-se a prevenção anterior quando a matéria objeto da lide é de competência de Câmara Especializada.
- A prolação de sentenças formalmente distintas, mas simultâneas e com fundamentação harmônica, não configura nulidade quando evidenciado o julgamento…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE SEM INTENÇÃO DE DONO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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