TJMG 0321683-65.2006.8.13.0133
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO - INSERÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PODERES NÃO EXTRAPOLADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENALIDADE DO ARTIGO 538 DO CPC - NÃO CABIMENTO.
- O protesto indevido de título acarreta danos morais à pessoa jurídica, haja vista a mácula trazida para sua honra objetiva, isto…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1862638-72.2007.8.13.0701
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras. A inversão do ônus da…
TJMG 5225390-04.2009.8.13.0145
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFICIO PELO JUIZ. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RENÚNCIA. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A incompetência relativa exig…
TJMG 1433175-06.2008.8.13.0479
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO DE CONTRADITA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.-Não configura…
TJMG 3984926-74.2008.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - COMUNICAÇÃO ENVIADA - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DE BANCO DE DADOS SOMENTE…