TJMG 5003038-75.2019.8.13.0148
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por VIC ENGENHARIA S.A. e VP PALMITAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contra sentença proferida em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Diego Martins dos Santos, em razão da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - CONCEITO ESTRITO DE ACIDENTE PESSOAL NO CONTRATO - EXIGÊNCIA DE LESÃO FÍSIC…
TJMG 0020328-25.2019.8.13.0073
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. CAT. OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EMPREGADOR. AUS…
TJMG 5001015-60.2022.8.13.0049
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO…
TJMG 5034177-67.2025.8.13.0105
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESASTRE AMBIENTAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.…