TJMG 0020328-25.2019.8.13.0073
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. CAT. OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE PATOLOGIAS E ATIVIDADE LABORAL. IRRELEVÂNCIA PARA O DEVER DE EMISSÃO DA CAT. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Engenheiro…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATADA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DO DIREITO AO FGTS, ÀS FÉRIAS E AO PRÊMIO PRÓ-FAMÍLIA - OMISSÕES INEXISTENTES.
1. Não incorre em omissão o acórdão qu…
TJMG 0405289-26.2011.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENT0 - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA. Inexiste conexão entre a ação de despejo por falta de pagamento e a ação de…
TJMG 1857536-82.2006.8.13.0223
SERVIDÃO DE PASSAGEM - TUBULAÇÃO - ESGOTO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO OCORRÊNCIA. Constatada a viabilidade da passagem da tubulação de esgoto da residência do requerente até a rede municipal de esgoto, sem adentrar o i…
TJMG 0586471-42.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL UNILATERAL. PRESTABILIDADE PARA EFEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AGRAVO NÃO PROVIDO. A indenização de servidão administrativa tem como parâmetro legal…